CC 173869 - DECISAO

CC 173869 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento pacificado pelo STJ de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO para processar a execução individual decorrente da ação coletiva mencionada.

Parties
JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Exequente, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Exequente Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 475-A e 575, II, do CPC/1973 às execuções individuais
  3. 3 prevalência do foro do domicílio do beneficiário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento pacificado pelo STJ de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO para processar a execução individual decorrente da ação coletiva mencionada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - SJ/GO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.