REsp 1433762 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, verifica-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a competência do domicílio do exequente para a execução individual fundada em título coletivo, conforme precedentes da Primeira Seção; não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: exequente; Executada: União; Associação: ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Preventividade, Aplicação De Multa Processual, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Preventividade Aplicação De Multa Processual Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

exequente

Exequente

União

Executada

ASDNER - Associação dos Servidores Federais em Transportes

Associação

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Competência para a execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Existência ou não de prevenção do juízo da ação coletiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, verifica-se que os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a competência do domicílio do exequente para a execução individual fundada em título coletivo, conforme precedentes da Primeira Seção; não se aplica a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015, por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.