AREsp 1836624 - DECISAO

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Tendo em vista que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno; publicarem-se e intimem-se as partes.
Legal Topics
Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Competência Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Competência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
  2. 2 Inadmissão do processamento de recurso especial
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator e com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que este processe o agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno; publicarem-se e intimem-se as partes.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno
  • Publique-se