AREsp 1689233 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão estadual; a instância ordinária corretamente considerou o valor da causa de cada litigante, apurado por simples cálculo aritmético (valor atribuído dividido pelo número de requerentes), concluindo que o montante individual é inferior ao limite para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impedido na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Janilda Catai e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Omissão Do Acórdão, Cálculo Aritmético
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Janilda Catai e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à iliquidez do pedido
  2. 2 apuração do valor da causa por prova aritmética individualizada em litisconsórcio ativo facultativo
  3. 3 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão estadual; a instância ordinária corretamente considerou o valor da causa de cada litigante, apurado por simples cálculo aritmético (valor atribuído dividido pelo número de requerentes), concluindo que o montante individual é inferior ao limite para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, impedido na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública.