MS 27356 - DECISAO

MS 27356 - DECISAO

Indeferimento da petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/09, por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal, nos termos da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal; o mandado de segurança deve ser impetrado perante o tribunal integrado pela autoridade apontada como coatora.

Parties
Impetrante: JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUI; Impetrado: Juízo da 4ª Vara Cível de Santa Maria - RS; Terceiro: CARMELINDO COMIN BIANCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Erro Material, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Erro Material Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

JOSÉ JERUNDINO MACHADO ITAQUI

Impetrante

Juízo da 4ª Vara Cível de Santa Maria - RS

Impetrado

CARMELINDO COMIN BIANCHIN

Terceiro

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei 12.016/09 para indeferimento da petição inicial
  3. 3 correção de erro material na decisão

Ratio Decidendi

Indeferimento da petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/09, por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de magistrado de outro tribunal, nos termos da Súmula 41 do STJ e do art. 105, I, alínea "b" da Constituição Federal; o mandado de segurança deve ser impetrado perante o tribunal integrado pela autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 30/33.
  • Indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei n.º 12.016/09.