CC 173062 - DECISAO

CC 173062 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0001543-05.2012.5.02.0077, em razão da competência do juízo recuperacional para centralizar decisões que envolvam bens e interesses da recuperanda e preservar o par conditio creditorum, nos termos da Lei n.11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Reclamante: Victor Hugo Santos Madeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0001543-05.2012.5.02.0077
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Depósitos Recursais, Execução Individual, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Medidas De Constrição Depósitos Recursais Execução Individual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Abril Comunicações S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Victor Hugo Santos Madeira

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos de constrição de bens e liberação de valores vinculados à empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e movimentação de depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista anterior ao processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0001543-05.2012.5.02.0077, em razão da competência do juízo recuperacional para centralizar decisões que envolvam bens e interesses da recuperanda e preservar o par conditio creditorum, nos termos da Lei n.11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante relativos ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0001543-05.2012.5.02.0077

Orders

  • Determinar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido na Reclamação Trabalhista n.0001543-05.2012.5.02.0077
  • Dar ciência aos juízos suscitados