CC 177641 - DECISAO

CC 177641 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG, pois a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo que eventual transferência deve ser precedida de consulta ao juízo de destino e depender da existência de vagas; ao juízo suscitante caberá apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Sentenciado: PAULO CESAR PEREIRA; Juizo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Juizo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Progressão De Regime, Carta Precatória, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Transferência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Progressão De Regime Carta Precatória +1 more

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA

Sentenciado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Juizo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG

Juizo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado afeta a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução da pena pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se existe direito subjetivo do preso de escolher o local de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG, pois a simples mudança de domicílio do condenado não desloca a competência originária para a execução da pena, sendo que eventual transferência deve ser precedida de consulta ao juízo de destino e depender da existência de vagas; ao juízo suscitante caberá apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Carangola/MG

Orders

  • Caber ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito