RMS 64531 - ACORDAO

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A Primeira Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos/IAC e concedeu liminar determinando a suspensão imediata da redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT, por entender que ato normativo estadual ou infralegal não pode prevalecer sobre regras de competência fixadas por lei federal (especialmente quando protege vulneráveis e matérias de saúde), determinando o retorno dos processos redistribuídos aos juízos de origem, a fixação provisória da competência nesses juízos e a devolução, por economia processual, dos recursos especiais e ordinários relativos à matéria ao TJMT para fins analógicos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Impetrante: Maria das Graças Martins; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Concessão De Liminar (suspensão Provisória De Redistribuição)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC; liminar concedida para suspender redistribuições e determinar medidas provisórias
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Direito À Saúde, Direitos De Crianças E Adolescentes, Direitos Dos Idosos, Assunção De Competência, Afetação (proaf), Atos Normativos De Tribunais Estaduais
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Foro Especializado Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito À Saúde Direitos De Crianças E Adolescentes +4 more

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Parties

Maria das Graças Martins

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador Recorrido

Juiz de Direito do Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Pontes e Lacerda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Concessão De Liminar (suspensão Provisória De Redistribuição)

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre norma infralegal ou lei estadual (Resolução 9/2019/TJMT) e previsão de leis federais quanto à fixação de foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prevalência da competência prevista em lei federal sobre ato administrativo do Tribunal Estadual
  3. 3 Alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e de regras de competência de matérias que envolvem vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos) e saúde

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou o tema ao rito dos recursos repetitivos/IAC e concedeu liminar determinando a suspensão imediata da redistribuição de feitos fundada na Resolução 9/2019/TJMT, por entender que ato normativo estadual ou infralegal não pode prevalecer sobre regras de competência fixadas por lei federal (especialmente quando protege vulneráveis e matérias de saúde), determinando o retorno dos processos redistribuídos aos juízos de origem, a fixação provisória da competência nesses juízos e a devolução, por economia processual, dos recursos especiais e ordinários relativos à matéria ao TJMT para fins analógicos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC; liminar concedida para suspender redistribuições e determinar medidas provisórias

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do incidente
  • Devolver aos juízos de origem os feitos redistribuídos com fundamento nessa norma e fixar provisoriamente a competência nesses juízos, inclusive para julgamento de mérito, até decisão final do IAC