REsp 1903920 - ACORDAO

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A proposta de afetação foi acolhida e o tema foi submetido ao rito do incidente de assunção de competência para uniformizar a solução sobre qual competência prevalece quando norma infralegal ou lei estadual conflita com previsão de lei federal quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública; em caráter liminar suspendeu-se a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT com fundamento na Resolução 09/2019/TJMT, determinou-se o retorno dos autos aos juízos de origem e a devolução dos recursos especiais e ordinários relacionados ao TJMT para fins de retratação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Impetrante/recorrente: E M de A V S; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Incidente De Assunção De Competência (iac) / Afetação Acolhida E Concessão De Liminar (iac Instaurado; Devolução De Recursos Ao Tjmt)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; incidente de assunção de competência instaurado e liminar concedida.
Legal Topics
Competência, Foro, Varas Especializadas, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Direitos Coletivos E Individuais, Direito À Saúde, Crianças E Adolescentes, Idosos, Atos Normativos De Tribunais (resolução 09/2019/tjmt)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Foro Varas Especializadas Juizados Especiais Da Fazenda Pública +5 more

Case Brief

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Parties

E M de A V S

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança; Incidente De Assunção De Competência (iac) / Afetação Acolhida E Concessão De Liminar (iac Instaurado; Devolução De Recursos Ao Tjmt)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e previsão de lei federal
  2. 2 Compatibilidade de ato administrativo do Tribunal (Resolução 09/2019/TJMT) com normas federais sobre competência
  3. 3 Alcance da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e foros previstos em leis especiais

Ratio Decidendi

A proposta de afetação foi acolhida e o tema foi submetido ao rito do incidente de assunção de competência para uniformizar a solução sobre qual competência prevalece quando norma infralegal ou lei estadual conflita com previsão de lei federal quanto a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública; em caráter liminar suspendeu-se a redistribuição de feitos à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT com fundamento na Resolução 09/2019/TJMT, determinou-se o retorno dos autos aos juízos de origem e a devolução dos recursos especiais e ordinários relacionados ao TJMT para fins de retratação e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; incidente de assunção de competência instaurado e liminar concedida.

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do IAC.
  • Devolver aos juízos de origem os feitos redistribuídos com fundamento na Resolução 9/2019/TJMT.