CC 176670 - DECISAO

CC 176670 - DECISAO

Confirmada a liminar, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, inclusive para deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais, com fundamento na jurisprudência do STJ que concentra no juízo universal as decisões que envolvem o patrimônio da falida ou em recuperação, preservando o par conditio creditorum, e com fundamento no art. 957 do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Parties
Suscitante: Brasil Pharma S.A. - Massa Falida; Suscitante: Santana S.A. Drogaria Farmácias - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Novação De Créditos, Par Conditio Creditorum
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Parties

Brasil Pharma S.A. - Massa Falida

Suscitante

Santana S.A. Drogaria Farmácias - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados em ações trabalhistas quando a empresa está em recuperação judicial ou teve a falência decretada?

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, inclusive para deliberar sobre a destinação dos depósitos recursais, com fundamento na jurisprudência do STJ que concentra no juízo universal as decisões que envolvem o patrimônio da falida ou em recuperação, preservando o par conditio creditorum, e com fundamento no art. 957 do CPC/2015 para conhecer do conflito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmar liminar e determinar que os valores relativos ao depósito recursal sejam transferidos para o Juízo universal, a quem caberá decidir seu destino.
  • Intimem-se.