CC 178163 - DECISAO

CC 178163 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA porque a relação jurídica entre autora e Município é de cunho estatutário, e a orientação fixada na ADI 3.395/DF afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores estatutários, vinculando a matéria à Justiça Comum estadual.

Parties
Autor: KLENES DE ARAUJO SOUSA; Réu: MUNICIPIO DE ARAIOSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Estatutário, Insalubridade, Vínculo Jurídico Administrativo, Súmula 736/stf, ADI 3.395/df, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Estatutário Insalubridade Vínculo Jurídico Administrativo +3 more

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Parties

KLENES DE ARAUJO SOUSA

Autor

MUNICIPIO DE ARAIOSES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação individual de servidor público estatutário que pleiteia adicional de insalubridade?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 736/STF em ações individuais contra o poder público
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da ADI 3.395/DF sobre a competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses/MA porque a relação jurídica entre autora e Município é de cunho estatutário, e a orientação fixada na ADI 3.395/DF afasta a competência da Justiça do Trabalho para controvérsias envolvendo servidores estatutários, vinculando a matéria à Justiça Comum estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ARAIOSES/MA.

Orders

  • De início, dispenso a oitiva do Parquet.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.