REsp 1912644 - DECISAO

REsp 1912644 - DECISAO

Havendo prova de que o benefício AMS decorre de norma coletiva de trabalho, a competência para processar e julgar as controvérsias a ele vinculadas é da Justiça do Trabalho; portanto, deve ser declarado o processamento da causa na seara trabalhista, mantendo-se os efeitos da tutela antecipada até a manifestação do juízo competente.

Parties
Autor: ALEXSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA; Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
dado parcial provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, mantendo os efeitos da decisão que confirmou a antecipação da tutela até à manifestação do juízo competente
Legal Topics
Competência, Programa De Assistência Multidisciplinar À Saúde AMS, Plano De Saúde Autogestão, Tutela De Urgência, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Competência Programa De Assistência Multidisciplinar À Saúde AMS Plano De Saúde Autogestão Tutela De Urgência +1 more

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Parties

ALEXSANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) da Petrobrás
  2. 2 aplicabilidade da Justiça do Trabalho quando o benefício é instituído por acordo coletivo de trabalho
  3. 3 distinção entre relação de trabalho e relação de consumo na análise de planos de saúde

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o benefício AMS decorre de norma coletiva de trabalho, a competência para processar e julgar as controvérsias a ele vinculadas é da Justiça do Trabalho; portanto, deve ser declarado o processamento da causa na seara trabalhista, mantendo-se os efeitos da tutela antecipada até a manifestação do juízo competente.

Court Disposition

dado parcial provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, mantendo os efeitos da decisão que confirmou a antecipação da tutela até à manifestação do juízo competente

Orders

  • Declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.
  • Manter os efeitos da decisão que confirmou a antecipação da tutela até à manifestação do juízo competente.