REsp 1896379 - ACORDAO

REsp 1896379 - ACORDAO

Prevalece a competência prevista em lei federal sobre ato administrativo estadual que atribua, por resolução, competência exclusiva a vara especializada; em face da repercussão e da multiplicidade de processos, afetou-se o tema ao rito dos recursos repetitivos (IAC/PROAF) e concedeu-se liminar para suspender a redistribuição de feitos baseada na Resolução 09/2019/TJMT, determinar o retorno dos autos aos juízos de origem (provisoriamente competentes) e devolver os recursos especiais e ordinários relativos à matéria ao TJMT para cumprimento da medida liminar e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: C H da S M; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac); Proposta De Afetação (proaf) / Afetação Acolhida; Liminar Concedida; Devolução De Recursos Ao TJMT Para Cumprimento Da Ordem Liminar
Outcome
Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos; liminar concedida suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 09/2019/TJMT e determinando devolução de recursos ao TJMT.
Legal Topics
Competência, Varas Especializadas, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Direito À Saúde, Direitos Coletivos, Direitos De Crianças E Adolescentes, Direitos Do Idoso, Afetação, Incidente De Assunção De Competência, Liminar
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Varas Especializadas Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito À Saúde Direitos Coletivos +5 more

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Parties

C H da S M

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac); Proposta De Afetação (proaf) / Afetação Acolhida; Liminar Concedida; Devolução De Recursos Ao TJMT Para Cumprimento Da Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Prevalece a competência prevista em lei federal sobre ato administrativo estadual que atribua, por resolução, competência exclusiva a vara especializada; em face da repercussão e da multiplicidade de processos, afetou-se o tema ao rito dos recursos repetitivos (IAC/PROAF) e concedeu-se liminar para suspender a redistribuição de feitos baseada na Resolução 09/2019/TJMT, determinar o retorno dos autos aos juízos de origem (provisoriamente competentes) e devolver os recursos especiais e ordinários relativos à matéria ao TJMT para cumprimento da medida liminar e aplicação analógica dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos; liminar concedida suspendendo redistribuições fundadas na Resolução 09/2019/TJMT e determinando devolução de recursos ao TJMT.

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos cujo fundamento seja a Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do incidente.
  • Determinar o retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com fundamento nessa norma, fixando provisoriamente a competência nesses juízos de origem, inclusive quanto ao julgamento de mérito.