RMS 64625 - ACORDAO

RMS 64625 - ACORDAO

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar feitos relativos à saúde pública em que figura o Estado de Mato Grosso, conflita com normas federais que asseguram competência absoluta ou concorrente em favor de juízos previstos em lei federal (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/1985, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e CPC/2015); por isso, afetou-se o tema ao rito qualificado, concedeu-se liminar para suspender a redistribuição de feitos fundada na resolução, determinar o retorno dos autos aos juízos de origem com competência provisória e ordenar a devolução dos recursos ao TJMT para retratação e...

Parties
Impetrante/recorrente: Lucidia da Rosa; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac) / Afetação Acolhida; Liminar Concedida
Outcome
Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC; liminar concedida para suspender redistribuições e determinar devolução de feitos e recursos ao TJMT
Legal Topics
Competência, Foro Especializado, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Tutela Da Saúde, Direitos Coletivos, Competência Territorial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Foro Especializado Juizados Especiais Da Fazenda Pública Tutela Da Saúde Direitos Coletivos +1 more

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Parties

Lucidia da Rosa

Impetrante/recorrente

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Afetação Acolhida; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública
  2. 2 Suspensão da redistribuição de feitos com base na Resolução 9/2019/TJMT e retorno dos feitos redistribuídos
  3. 3 Devolução de recursos especiais e ordinários ao TJMT para retratação e cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

A Resolução 9/2019 do TJMT, ao atribuir competência exclusiva à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande para processar e julgar feitos relativos à saúde pública em que figura o Estado de Mato Grosso, conflita com normas federais que asseguram competência absoluta ou concorrente em favor de juízos previstos em lei federal (Lei 12.153/2009, Lei 7.347/1985, ECA, Estatuto do Idoso, CDC e CPC/2015); por isso, afetou-se o tema ao rito qualificado, concedeu-se liminar para suspender a redistribuição de feitos fundada na resolução, determinar o retorno dos autos aos juízos de origem com competência provisória e ordenar a devolução dos recursos ao TJMT para retratação e...

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos/IAC; liminar concedida para suspender redistribuições e determinar devolução de feitos e recursos ao TJMT

Orders

  • Suspender imediatamente a redistribuição à 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos feitos fundamentados na Resolução 9/2019/TJMT ou normativo similar, até julgamento definitivo do incidente
  • Restituir aos juízos de origem os feitos redistribuídos com fundamento nessa norma e definir esses juízos como provisoriamente competentes, inclusive para julgamento de mérito