Rcl 37878 - DECISAO

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Por se tratar de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual que alega violação à Súmula 421/STJ, e tendo sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, art. 1º, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser este o competente para processar e julgar a reclamação; assim, ficou prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Reclamante: ROZALIA DE SOUZA DOS SANTOS; Reclamado: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Competência, Verbas Sucumbenciais, Súmula 421/stj, Reclamação, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Competência Verbas Sucumbenciais Súmula 421/stj Reclamação Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ROZALIA DE SOUZA DOS SANTOS

Reclamante

Município de Salvador/BA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão prolatado por Turma Recursal estadual que isentou a parte ré do pagamento de verbas sucumbenciais por alegada confusão afronta o entendimento da Súmula 421/STJ
  2. 2 Qual é o tribunal competente para processar e julgar reclamação contra acórdão de Turma Recursal que alega divergência com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual que alega violação à Súmula 421/STJ, e tendo sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP 3/2016, art. 1º, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por ser este o competente para processar e julgar a reclamação; assim, ficou prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.