CC 178174 - DECISAO

CC 178174 - DECISAO

Verificado que o vínculo entre as partes foi fundado na Lei Estadual n.º 6.915/1997 e no art. 19, IX, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, IX, da Constituição Federal, e diante da jurisprudência do STF e do STJ de que essa contratação é de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA para prosseguir no julgamento da demanda.

Parties
Autor: Ricardo Oliveira Rocha; Réu: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA; Suscitado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Temporário, Art. 37, IX, Cf/1988, Contratação Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Temporário Art. 37, Ix, Cf/1988 Contratação Administrativa

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Parties

Ricardo Oliveira Rocha

Autor

Universidade Estadual do Maranhão - UEMA

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demandas decorrentes de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal?
  2. 2 Natureza jurídica do vínculo decorrente de contratação com fundamento no art. 37, IX da CF

Ratio Decidendi

Verificado que o vínculo entre as partes foi fundado na Lei Estadual n.º 6.915/1997 e no art. 19, IX, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, IX, da Constituição Federal, e diante da jurisprudência do STF e do STJ de que essa contratação é de natureza jurídico-administrativa, declarou-se competente a Justiça Comum, determinando-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA para prosseguir no julgamento da demanda.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível de Bacabal/MA para prosseguir no julgamento da demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado