CC 177269 - DECISAO

CC 177269 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo trabalhista porque a autora foi admitida sob o regime celetista e pleiteia verbas relativas ao período laborado sob a CLT, incidindo a Súmula 97 do STJ; havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplica‑se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, com eventual ajuizamento posterior para pedidos remanescentes; decisão fundamentada também no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor(a) Da Reclamação Trabalhista: Reclamante; Reclamado: Município de Solânea-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos da Súmula n. 170 do STJ
Legal Topics
Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Regime Estatutário, Súmula 97 STJ, Súmula 170 STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Regime Estatutário Súmula 97 STJ +1 more

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Parties

Reclamante

Autor(a) Da Reclamação Trabalhista

Município de Solânea-PB

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado sob regime celetista e, posteriormente, submetido a regime estatutário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 11.350/2006
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 97 e n. 170 do STJ em caso de pedidos acumulados relativos a períodos celetistas e estatutários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo trabalhista porque a autora foi admitida sob o regime celetista e pleiteia verbas relativas ao período laborado sob a CLT, incidindo a Súmula 97 do STJ; havendo cumulação de pedidos relativos a períodos celetistas e estatutários, aplica‑se a Súmula 170 do STJ, de modo que o juízo onde a ação foi primeiro intentada decide nos limites de sua competência, com eventual ajuizamento posterior para pedidos remanescentes; decisão fundamentada também no art. 120, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o juízo trabalhista para decidir a causa nos limites de sua competência, nos termos da Súmula n. 170 do STJ

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro competente para a causa o JUÍZO TRABALHISTA, para que decida a causa, nos limites de sua competência, atendendo ao teor da Súmula n. 170 do STJ.
  • Publique-se.