AREsp 1734921 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, porque faltou prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão de origem (Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001), atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
AGRAVANTE: APARECIDA MAURA VALENTE SILVA; AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interes.: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Sistema Financeiro Da Habitação
Processual Civil Competência Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Sistema Financeiro Da Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA MAURA VALENTE SILVA

AGRAVANTE

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AGRAVADO

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

AGRAVADO

UNIÃO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 83/STJ
  3. 3 competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em razão do valor da causa (até 60 salários mínimos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negá-lo provimento, porque faltou prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmula 211/STJ), havia fundamento autônomo não impugnado no acórdão de origem (Súmula 283/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta quando o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001), atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015