CC 175839 - DECISAO

CC 175839 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado da Súmula 3/STJ, concluiu-se que compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, não se conhece do conflito e os autos devem ser remetidos ao TRF da 3ª Região nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: segurada; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 3ª Região
Outcome
não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal, Súmula 3/stj, Conflito Negativo De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Juiz Estadual Investido De Jurisdição Federal Súmula 3/stj Conflito Negativo De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

segurada

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao TRF Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 qual Tribunal é competente para dirimir conflito entre Juízo Estadual investido de jurisdição federal e Juízo Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 efeitos da delegação de competência prevista no art. 109, § 3º da CF

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado da Súmula 3/STJ, concluiu-se que compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal; assim, não se conhece do conflito e os autos devem ser remetidos ao TRF da 3ª Região nos termos do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do conflito e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.