CC 177678 - DECISAO

CC 177678 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos na execução nº 0001011-43.2011.5.05.0025 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, determinando que valores referentes a depósitos recursais relativos ao patrimônio da recuperanda sejam postos à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (trabalhista): JUIZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente / Reclamante: CARLOS SERGIO SANTANA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Execução Individual, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Execução Individual Depósitos Recursais Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante / Empresa Em Recuperação Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (estadual)

JUIZO DA 25A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado (trabalhista)

CARLOS SERGIO SANTANA SOUSA

Exequente / Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da recuperação/falência é competente para deliberar sobre valores retidos a título de depósito recursal e atos de execução que impliquem constrição/expropriação patrimonial da empresa em recuperação
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar o levantamento de depósitos recursais ou prosseguir com execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos na execução nº 0001011-43.2011.5.05.0025 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação, determinando que valores referentes a depósitos recursais relativos ao patrimônio da recuperanda sejam postos à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0001011-43.2011.5.05.0025 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.