HC 652554 - DECISAO

HC 652554 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COSTA MARQUES - RO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente

JUÍZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE COSTA MARQUES - RO.

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da Constituição, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.