REsp 1894066 - ACORDAO

REsp 1894066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo esse limite aferido individualmente por autor em litisconsórcio facultativo; ademais, não há fundamento para sobrestamento diante de mera iminência de encaminhamento de IRDR ao STJ, pois tal afetação não suspende processos já em curso no STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Valor Da Causa, IRDR, Sobrestamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor Da Causa IRDR Sobrestamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando a causa é proposta em litisconsórcio ativo facultativo
  2. 2 Se o limite de 60 salários mínimos deve ser considerado individualmente para cada litisconsorte
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por iminência de afetação via IRDR e efeitos da afetação sobre processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo esse limite aferido individualmente por autor em litisconsórcio facultativo; ademais, não há fundamento para sobrestamento diante de mera iminência de encaminhamento de IRDR ao STJ, pois tal afetação não suspende processos já em curso no STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública