CC 178224 - DECISAO

CC 178224 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010417-23.2019.5.03.0168 movida por JOABE ROSA COSTA que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscintante, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado / Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado / Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG; Exequente: JOABE ROSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Pedido Liminar (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Atribuição Do Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Competência Suspensão De Execuções Individuais Atribuição Do Juízo Universal Bloqueio De Valores

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado / Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG

Suscitado / Juízo Trabalhista

JOABE ROSA COSTA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Com Pedido Liminar (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios (constrição/expropriação patrimonial) contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais trabalhistas
  3. 3 Destino de valores constritos por juízo trabalhista de empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0010417-23.2019.5.03.0168 movida por JOABE ROSA COSTA que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscintante, determinando que os valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.