CC 176955 - DECISAO

CC 176955 - DECISAO

A RFFSA sucedeu a Estrada de Ferro Central do Brasil e foi, por sua vez, sucedida pela União Federal nos termos da Lei 11.483/2007, de modo que a União deve responder pelas obrigações das empresas sucedidas; tal sucessão alcança processos em trâmite e, por configurar alteração da competência absoluta ratione personae, desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do Enunciado Sumular n. 365/STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal de Volta Redonda-SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ; Autor/exequente: Município de Barra Mansa-RJ; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal de Volta Redonda-SJ/RJ para processar e julgar a presente execução fiscal.
Legal Topics
Competência, Sucessão De Pessoa Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 365/stj, Perpetuatio Jurisdictionis
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Sucessão De Pessoa Jurídica Execução Fiscal Súmula 365/stj Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Central de Dívida Ativa da Comarca de Barra Mansa-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa-RJ

Autor/exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S/A e, posteriormente, pela União Federal desloca a competência para a Justiça Federal mesmo que a sentença tenha sido proferida por Juízo Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 365/STJ ao caso concreto
  3. 3 Alcance da sucessão prevista na Lei Federal n. 11.483/2007 e seus efeitos sobre processos em curso

Ratio Decidendi

A RFFSA sucedeu a Estrada de Ferro Central do Brasil e foi, por sua vez, sucedida pela União Federal nos termos da Lei 11.483/2007, de modo que a União deve responder pelas obrigações das empresas sucedidas; tal sucessão alcança processos em trâmite e, por configurar alteração da competência absoluta ratione personae, desloca a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do Enunciado Sumular n. 365/STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal de Volta Redonda-SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal de Volta Redonda-SJ/RJ para processar e julgar a presente execução fiscal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda-SJ/RJ para processar e julgar a execução fiscal.
  • Publique-se.