CC 178244 - DECISAO

CC 178244 - DECISAO

Verificou-se que o vínculo entre a interessada e o Município de São Paulo iniciou sob o regime celetista (03.06.2014) e, a partir de 15.01.2015, passou a ser regido pelo regime estatutário (regime jurídico único). Assim, havendo pedidos que abarcam regimes distintos, aplicam-se as Súmulas 97 e 170/STJ: o juízo onde a ação foi ajuizada (Justiça Comum) é competente para decidir os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único, devendo ser extinta, sem resolução do mérito, a parte do processo que extrapola seus limites, ficando ressalvada a propositura de nova ação perante a Justiça do Trabalho para o período anterior à instituição do regime jurídico único.

Parties
Suscitante: Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Autor: agente público; Réu: Município de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para decidir a ação nos limites da sua jurisdição; extingo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites; sem prejuízo da propositura de nova ação perante a Justiça do Trabalho...
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Regime Estatutário, Regime Celetista, Regime Jurídico Único, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj, Servidor Público, Acumulação De Pedidos
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Regime Estatutário Regime Celetista +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

agente público

Autor

Município de São Paulo - SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar verbas trabalhistas de agente público cujo vínculo transitou de regime celetista para regime estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170/STJ em casos de sucessão de regimes jurídicos e cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  3. 3 Efeito do ajuizamento da ação no juízo onde foi proposta quanto à competência para os diferentes períodos temporais do vínculo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o vínculo entre a interessada e o Município de São Paulo iniciou sob o regime celetista (03.06.2014) e, a partir de 15.01.2015, passou a ser regido pelo regime estatutário (regime jurídico único). Assim, havendo pedidos que abarcam regimes distintos, aplicam-se as Súmulas 97 e 170/STJ: o juízo onde a ação foi ajuizada (Justiça Comum) é competente para decidir os pedidos relativos ao período posterior à instituição do regime jurídico único, devendo ser extinta, sem resolução do mérito, a parte do processo que extrapola seus limites, ficando ressalvada a propositura de nova ação perante a Justiça do Trabalho para o período anterior à instituição do regime jurídico único.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP para decidir a ação nos limites da sua jurisdição; extingo o processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites; sem prejuízo da propositura de nova ação perante a Justiça do Trabalho...

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
  • Extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola os limites da jurisdição do Juízo declarado competente