CC 177686 - DECISAO

CC 177686 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010270-15.2014.5.01.0075 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (recuperanda E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado (juízo Universal Indicado): JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado (vara Do Trabalho Onde Tramita a Execução): JUÍZO DA 75A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0010270 15.2014.5.01.0075): FERNANDO JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução Trabalhista, Constrição/expropriação Patrimonial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução Trabalhista Constrição/expropriação Patrimonial +1 more

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (recuperanda E Sucessora Por Incorporação Da RWCONNECT Serviços DE Instalações E Manutenção EM Telecomunicações Ltda)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado (juízo Universal Indicado)

JUÍZO DA 75A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado (vara Do Trabalho Onde Tramita a Execução)

FERNANDO JESUS DE ALMEIDA

Exequente (autor Da Execução Trabalhista Nº 0010270 15.2014.5.01.0075)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se atos de execução e a deliberação acerca de depósitos recursais em reclamação trabalhista pertencem ao juízo universal da recuperação/falência
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com constrição ou levantamento de valores relativos ao patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010270-15.2014.5.01.0075 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM, determinando que os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para atos de execução que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante.

Orders

  • Os valores referentes a depósitos recursais ou eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação, deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.