CC 175243 - DECISAO

CC 175243 - DECISAO

Diante da prevalente orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ e das disposições da Lei n. 11.101/2005 (notadamente arts. 47, 49 e interpretação do art. 6º, §4º), deve ser reconhecida a competência do juízo universal onde se processa a recuperação judicial para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL.

Parties
Suscitante: MENDO SAMPAIO S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PITANGUEIRAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MACEIO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 660/662)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.
Legal Topics
Competência, Execução Individual, Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Execução Individual Juízo Universal Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MENDO SAMPAIO S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PITANGUEIRAS - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE MACEIO - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 660/662)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 interpretação dos arts. 47, 49 e art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Diante da prevalente orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ e das disposições da Lei n. 11.101/2005 (notadamente arts. 47, 49 e interpretação do art. 6º, §4º), deve ser reconhecida a competência do juízo universal onde se processa a recuperação judicial para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação; assim conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió - AL para dispor sobre atos executivos referentes ao patrimônio da empresa em recuperação.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida (fls. 660/662).
  • Publique-se e intimem-se.