CC 175893 - DECISAO

CC 175893 - DECISAO

Conhecido o conflito, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao prosseguimento de execuções e destino de bens ou valores eventualmente bloqueados, por força da interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 9ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG; Autor: Bruno Sgromo Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 9037936-30.2019.8.13.0024, em trâmite no Juízo de Direito do...
Legal Topics
Competência, Medidas De Constrição, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Medidas De Constrição Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa Habilitação De Crédito

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Parties

Viação Caiçara Ltda - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 9ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Bruno Sgromo Veiga

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade e mitigação do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Efeitos da universalidade e indivisibilidade da recuperação judicial sobre execuções propostas em juízos diversos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, deve prevalecer a competência do juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP) para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação, inclusive quanto ao prosseguimento de execuções e destino de bens ou valores eventualmente bloqueados, por força da interpretação sistemática da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição do patrimônio da suscitante no bojo do Processo n. 9037936-30.2019.8.13.0024, em trâmite no Juízo de Direito do...

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da 9ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte - MG nos autos do Processo n. 9037936-30.2019.8.13.0024 (liminar deferida).
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.