CC 177367 - DECISAO

CC 177367 - DECISAO

A mudança de domicílio do apenado por vontade própria não altera a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a transferência da execução exige causa legal (transferência do preso) e deve ser precedida de consulta ao juízo de destino para verificação de disponibilidade de vaga, razão pela qual, no caso concreto e na contingência atual, não havendo causa legal de deslocamento nem consulta prévia que comprove a viabilidade, deve ser declarada competente para a execução a Vara única de Acrelândia/AC, cabendo ao juízo de Ariquemes apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Executado: ODAILLIMA DE MORAES; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara única de Acrelândia/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara única de Acrelândia/AC, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional, Prisão Domiciliar Monitorada, Carta Precatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Disponibilidade De Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAILLIMA DE MORAES

Executado

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara única de Acrelândia/AC

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 A mudança voluntária de domicílio do apenado modifica a competência para a execução da pena?
  2. 2 É suficiente a decisão do juízo de condenação para remeter a execução a outra comarca sem prévia consulta sobre disponibilidade de vaga?

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do apenado por vontade própria não altera a competência originária para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; a transferência da execução exige causa legal (transferência do preso) e deve ser precedida de consulta ao juízo de destino para verificação de disponibilidade de vaga, razão pela qual, no caso concreto e na contingência atual, não havendo causa legal de deslocamento nem consulta prévia que comprove a viabilidade, deve ser declarada competente para a execução a Vara única de Acrelândia/AC, cabendo ao juízo de Ariquemes apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara única de Acrelândia/AC, o suscitado.

Orders

  • Cabe ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.