HC 653309 - DECISAO

HC 653309 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a mitigação da Súmula 691/STF e a intervenção imediata do STJ; ademais, já houve prévia prestação jurisdicional (HC n. 642.849/BA) e não foram trazidas novas alegações que autorizem nova análise, somado ao entendimento pacífico de que a Lei 13.491/2017 não modificou a competência da Justiça Comum para julgamento de homicídio doloso praticado por policial militar contra civil.

Parties
Paciente: ROBÉRIO ALVES DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 8000106-73.2021.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Perante O STJ Contra Decisão De Relator Do Tribunal Estadual)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Excludentes De Ilicitude, Tribunal Do Júri
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Competência Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Excludentes De Ilicitude Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBÉRIO ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Habeas Corpus n. 8000106-73.2021.8.05.0000

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Perante O STJ Contra Decisão De Relator Do Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de homicídio doloso praticado por policial militar em serviço contra civil
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator
  3. 3 existência de justa causa/indícios de autoria e possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de justificar a mitigação da Súmula 691/STF e a intervenção imediata do STJ; ademais, já houve prévia prestação jurisdicional (HC n. 642.849/BA) e não foram trazidas novas alegações que autorizem nova análise, somado ao entendimento pacífico de que a Lei 13.491/2017 não modificou a competência da Justiça Comum para julgamento de homicídio doloso praticado por policial militar contra civil.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.