CC 176436 - DECISAO

CC 176436 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE para o controle de atos processuais de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda eventualmente exarados nos autos da Execução Fiscal n.0800132-67.2020.4.05.8109, em trâmite no Juízo da 34ª Vara Federal -Subseção de Maracanaú - CE.

Parties
Suscitante: Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. - IBAP; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE; Suscitado (juízo): Juízo da 34ª Vara Federal -Subseção de Maracanaú - CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE para o controle dos atos de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda nos autos da Execução Fiscal n.0800132-67.2020.4.05.8109.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Indústria Brasileira de Artefatos Plásticos S.A. - IBAP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE

Suscitado (juízo)

Juízo da 34ª Vara Federal -Subseção de Maracanaú - CE

Suscitado (juízo)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição ou expropriação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 competência da Segunda Seção do STJ para apreciação de conflitos envolvendo cobrança fiscal e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE para o controle de atos processuais de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda eventualmente exarados nos autos da Execução Fiscal n.0800132-67.2020.4.05.8109, em trâmite no Juízo da 34ª Vara Federal -Subseção de Maracanaú - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE para o controle dos atos de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda nos autos da Execução Fiscal n.0800132-67.2020.4.05.8109.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maracanaú - CE para o controle de atos processuais de constrição ou expropriação de bens da empresa recuperanda nos autos da Execução Fiscal n.0800132-67.2020.4.05.8109.
  • Dê-se ciência desta decisão aos Juízos suscitados.