Rcl 41547 - DECISAO

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Verificada a aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações daquela natureza, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação e determinou-se sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016; em consequência, ficou prejudicada a análise da medida liminar nesta Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação, Presunção De Hipossuficiência, Recurso Inominado
Direito Processual Civil Organização Judiciária Competência Reclamação Presunção De Hipossuficiência Recurso Inominado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual em face da Resolução n. 3/STJ/2016
  2. 2 presunção de hipossuficiência e sua relação com a deserção do recurso inominado

Ratio Decidendi

Verificada a aplicação da Resolução n. 3/STJ/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações daquela natureza, declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da presente reclamação e determinou-se sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ/2016; em consequência, ficou prejudicada a análise da medida liminar nesta Corte Superior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Determinar a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior.