CC 176703 - DECISAO

CC 176703 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por José Silvestre da Silva Neto, porquanto, visando à efetividade do plano de recuperação e à preservação da empresa, cabe ao juízo universal da recuperação o controle e o prosseguimento dos atos de execução, inclusive sobre o patrimônio da subsidiária integral quando esta decorre de medidas adotadas no período de gestão judicial e foi incluída na estratégia de soerguimento da recuperanda.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): Diplomata S.A. Industrial e Comercial; Subsidiária Integral (suscitante): Dip Frangos S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Exequente Trabalhista: José Silvestre da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência, Confirmação De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por José Silvestre da Silva Neto; liminar confirmada.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Subsidiária Integral, Falência
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Subsidiária Integral Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Diplomata S.A. Industrial e Comercial

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

Dip Frangos S.A.

Subsidiária Integral (suscitante)

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Juízo Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Juízo Suscitado

José Silvestre da Silva Neto

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o patrimônio da subsidiária integral (Dip Frangos S.A.) está sujeito à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por José Silvestre da Silva Neto, porquanto, visando à efetividade do plano de recuperação e à preservação da empresa, cabe ao juízo universal da recuperação o controle e o prosseguimento dos atos de execução, inclusive sobre o patrimônio da subsidiária integral quando esta decorre de medidas adotadas no período de gestão judicial e foi incluída na estratégia de soerguimento da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por José Silvestre da Silva Neto; liminar confirmada.

Orders

  • Confirmo a liminar deferida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista promovida por José Silvestre da Silva Neto.