CC 178084 - DECISAO

CC 178084 - DECISAO

Diante da jurisprudência da 2ª Seção e dos princípios da preservação da empresa e da universalidade do juízo da recuperação, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0100541-96.2018.5.01.0021 que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, o qual decidirá sobre levantamento.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME- EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: MARCELO UBIRATAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Juízo Universal, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Individuais Juízo Universal Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 21A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MARCELO UBIRATAN DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático/decisão Sobre Conflito Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para atos executórios que impliquem constrição/expropriação do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeito da recuperação judicial sobre execuções individuais trabalhistas e sobre valores bloqueados por juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência da 2ª Seção e dos princípios da preservação da empresa e da universalidade do juízo da recuperação, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0100541-96.2018.5.01.0021 que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio da empresa em recuperação; valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal, o qual decidirá sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.