CC 169116 - ACORDAO

CC 169116 - ACORDAO

Por se tratar de decisão sobre a essencialidade de bens para a continuidade da atividade empresarial e do plano de recuperação, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, que tem acesso às informações patrimoniais da recuperanda, decidir sobre a essencialidade e sobre a propriedade das sacas de milho; logo, não cabe ao conflito de competência substituir o recurso próprio para impugnar essa decisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Suscitante: Zaltron Transporte e Comércio de Grãos Ltda.; Suscitante: Zaltron Comércio de Materiais para Construção Ltda.; Suscitante: Claudir Antônio Zaltron; Suscitante: Davi Zaltron; Suscitante: Valdir Zaltron; Agravante/exequente: Agrex do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Arresto, Preservação Da Empresa, Conflito De Competência, Medidas De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Essencialidade De Bens Arresto Preservação Da Empresa Conflito De Competência +1 more

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Parties

Zaltron Transporte e Comércio de Grãos Ltda.

Suscitante

Zaltron Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Suscitante

Claudir Antônio Zaltron

Suscitante

Davi Zaltron

Suscitante

Valdir Zaltron

Suscitante

Agrex do Brasil S.A.

Agravante/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência (recuperação Judicial) / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a essencialidade de bens pertencentes à recuperanda e sobre atos de constrição determinados por outro juízo
  2. 2 Se a titularidade parcial das sacas de milho (pertencentes supostamente às esposas) retira a competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão sobre a essencialidade de bens para a continuidade da atividade empresarial e do plano de recuperação, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial, que tem acesso às informações patrimoniais da recuperanda, decidir sobre a essencialidade e sobre a propriedade das sacas de milho; logo, não cabe ao conflito de competência substituir o recurso próprio para impugnar essa decisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer/confirmar a competência do Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Balsas - MA, processo nº 0802385-87.2019.8.10.0026, para decidir sobre a essencialidade e atos de constrição relativos às sacas de milho