REsp 1869402 - DECISAO

REsp 1869402 - DECISAO

A Segunda Seção e a jurisprudência do STJ reconhecem que, por força da universalidade do juízo recuperacional e para preservar o fluxo de caixa da empresa, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens/valores da sociedade em recuperação, mesmo quando a penhora foi anterior ao deferimento da recuperação; por isso, o acórdão que autorizou levantamento de valores por juízo diverso foi reformado e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Recorrido: W.G. L. A.; Recorrente: Simasul Siderurgia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido, reconhecida a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a constrição dos valores da empresa recorrente
Legal Topics
Competência, Penhora, Levantamento De Valores, Dissídio Notório, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Competência Penhora Levantamento De Valores Dissídio Notório Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

W.G. L. A.

Recorrido

Simasul Siderurgia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da empresa em recuperação
  2. 2 Efeito da penhora realizada antes do deferimento da recuperação judicial sobre atos executórios
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados em autos quando não houve impugnação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção e a jurisprudência do STJ reconhecem que, por força da universalidade do juízo recuperacional e para preservar o fluxo de caixa da empresa, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens/valores da sociedade em recuperação, mesmo quando a penhora foi anterior ao deferimento da recuperação; por isso, o acórdão que autorizou levantamento de valores por juízo diverso foi reformado e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido, reconhecida a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre a constrição dos valores da empresa recorrente

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Reconhecer a competência do Juízo Recuperacional para deliberar acerca da constrição dos valores da empresa recorrente