Rcl 17056 - DECISAO

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Nego seguimento à reclamação porque não se comprovou usurpação de competência do STJ, uma vez que a decisão do Tribunal de origem foi proferida antes de inaugurada a competência do STJ para o recurso especial; além disso, não se demonstraram os requisitos excepcionais necessários para que o STJ suspenda atos jurisdicionais antes de aberto o juízo de admissibilidade, e a reclamação perdeu seu objeto em razão de posteriores decisões definitivas do STJ sobre os recursos envolvidos.

Parties
Reclamante: Nelly Barbosa de Macedo; Reclamado: Desembargador Relator do MS 1402781-15.2014.8.12.0000 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negado Seguimento; Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Nego seguimento à Reclamação; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Competência, Reclamação, Medida Cautelar, Liminar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Constitucional Competência Reclamação Medida Cautelar Liminar Efeito Suspensivo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Nelly Barbosa de Macedo

Reclamante

Desembargador Relator do MS 1402781-15.2014.8.12.0000 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negado Seguimento; Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Desembargador Relator do TJMS que suspendeu os efeitos de decisão da Vice-Presidência do TJMS é nula por absoluta incompetência
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para suspender atos de outros órgãos judiciais antes da abertura da instância especial (juízo de admissibilidade)
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido

Ratio Decidendi

Nego seguimento à reclamação porque não se comprovou usurpação de competência do STJ, uma vez que a decisão do Tribunal de origem foi proferida antes de inaugurada a competência do STJ para o recurso especial; além disso, não se demonstraram os requisitos excepcionais necessários para que o STJ suspenda atos jurisdicionais antes de aberto o juízo de admissibilidade, e a reclamação perdeu seu objeto em razão de posteriores decisões definitivas do STJ sobre os recursos envolvidos.

Court Disposition

Nego seguimento à Reclamação; agravo interno prejudicado

Orders

  • Nego seguimento à Reclamação.
  • O agravo interno de fls. 1.744/1.750 fica prejudicado.