AREsp 1820900 - DECISAO

AREsp 1820900 - DECISAO

Houve equívoco na remessa dos autos ao STJ, razão pela qual, sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo e sendo configurado erro grosseiro, e não havendo dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 405/418.
Legal Topics
Competência, Agravo (art. 1.021 Do Cpc), Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Remessa Dos Autos À Origem
Processo Civil Competência Agravo (art. 1.021 Do Cpc) Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Remessa Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Decisão Determinando Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 Interposição equivocada de recurso configurando erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco na remessa dos autos ao STJ, razão pela qual, sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo e sendo configurado erro grosseiro, e não havendo dúvida objetiva que autorizasse a fungibilidade, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 405/418.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 405/418.
  • Publique-se.