CC 178067 - DECISAO

CC 178067 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Parties
Autora: Rogéria Belo; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas/PR
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio, Súmulas 150/224/254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Súmulas 150/224/254/stj

Case Brief

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Parties

Rogéria Belo

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamentos quando a Justiça Federal excluiu a União do polo passivo
  2. 2 Se o Juízo Estadual pode reexaminar decisão da Justiça Federal que excluiu a União da relação processual

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, impõe-se declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, não sendo cabível ao Juízo Estadual reexaminar tal exclusão, conforme as Súmulas 150, 224 e 254/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas/PR

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Manoel Ribas/PR
  • Publique-se