CC 177805 - DECISAO

CC 177805 - DECISAO

Concluiu-se que, ante o pedido expresso de restabelecimento de auxílio-doença com conversão de sua natureza para acidentário e a causa de pedir fundada em acidente de trabalho constante da petição inicial, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir na inicial.

Parties
Autora: Mara Sievert Staraucheck; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão De Natureza Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão De Natureza Do Benefício

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Parties

Mara Sievert Staraucheck

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da matéria a partir da petição inicial
  2. 2 existência de nexo etiológico entre a incapacidade e acidente de trabalho
  3. 3 incidência das normas e súmulas sobre competência para demandas previdenciárias acidentárias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante o pedido expresso de restabelecimento de auxílio-doença com conversão de sua natureza para acidentário e a causa de pedir fundada em acidente de trabalho constante da petição inicial, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau - SC.
  • Publique-se.