CC 176971 - DECISAO

CC 176971 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, de modo a preservar a empresa e concentrar as decisões sobre sua massa patrimonial.

Parties
Juízo Da Recuperação: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Juízo Cível Suscitante/contraditório: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF; Exequente (promotor Do Cumprimento De Sentença N. 0705989 54.2017.8.07.0009): José Rafael da Silva; Exequente (promotor Do Cumprimento De Sentença N. 0705989 54.2017.8.07.0009): Andre Rafael Ramiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Competência Atos Executórios Constrição Patrimonial Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Juízo Da Recuperação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia - DF

Juízo Cível Suscitante/contraditório

José Rafael da Silva

Exequente (promotor Do Cumprimento De Sentença N. 0705989 54.2017.8.07.0009)

Andre Rafael Ramiro da Silva

Exequente (promotor Do Cumprimento De Sentença N. 0705989 54.2017.8.07.0009)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP, pois, nos termos da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, os atos de execução que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, de modo a preservar a empresa e concentrar as decisões sobre sua massa patrimonial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.