CC 177879 - DECISAO

CC 177879 - DECISAO

Verificando-se a petição inicial, a autora não alegou acidente de trabalho; o pedido é de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG; Autora: Cristiane de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito De Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG

Suscitado

Cristiane de Oliveira

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 Caracterização da natureza da demanda pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Relevância do nexo causal (acidente de trabalho) para definir competência

Ratio Decidendi

Verificando-se a petição inicial, a autora não alegou acidente de trabalho; o pedido é de natureza previdenciária (restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez), de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, razão pela qual se declara a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial de Uberaba - SJ/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.