CC 176656 - DECISAO

CC 176656 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive sobre a eficácia de atos expropriatórios eventualmente praticados, em conformidade com o princípio da preservação da empresa e a interpretação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, devendo ser remetidos ao juízo da recuperação os valores penhorados.

Parties
Suscitante: suscitante; Exequente: Fazenda Nacional; Juízo Da Recuperação: Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE; Juízo Da Execução: Juízo Federal da 20ª Vara de Fortaleza; Emissor De Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE
Legal Topics
Competência, Princípio Da Preservação Da Empresa, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Suspensão De Execução, Penhora, Remessa De Valores Penhorados
Processual Civil Recuperação Judicial Falências Execução Fiscal Execução Trabalhista Competência Princípio Da Preservação Da Empresa Atos De Constrição Patrimonial +4 more

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Parties

suscitante

Suscitante

Fazenda Nacional

Exequente

Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE

Juízo Da Recuperação

Juízo Federal da 20ª Vara de Fortaleza

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Emissor De Parecer

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar atos de constrição patrimonial de empresa com pedido de recuperação judicial deferido
  2. 2 Se os atos de execução e decisões que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  3. 3 Efeitos da constituição do crédito anterior ou posterior ao deferimento da recuperação sobre a competência para atos de execução

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive sobre a eficácia de atos expropriatórios eventualmente praticados, em conformidade com o princípio da preservação da empresa e a interpretação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, devendo ser remetidos ao juízo da recuperação os valores penhorados.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza/CE para apreciar todos os atos constritivos referentes ao patrimônio da recuperanda
  • Determina-se a remessa dos valores penhorados ao juízo da recuperação