AREsp 1063468 - DECISAO

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Por não haver discussão acerca da prestação do serviço público ou adequação do serviço, a relação jurídica é de natureza privada (direito do consumidor/contratual), de modo que a competência para apreciação do recurso é das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ; declina-se, portanto, a competência e determina-se a devolução dos autos para redistribuição.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D; Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Prescrição, Ressarcimento De Valores, Financiamento De Rede De Eletrificação Rural, Programa Luz No Campo
Processual Civil Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Prescrição Ressarcimento De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D

Agravante

RIO GRANDE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Declínio De Competência E Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação jurídica litigiosa como critério para definição de competência entre Seções do STJ (art. 9º RISTJ)
  2. 2 Se a discussão envolve a adequação do serviço público, predomina o direito público; se a controvérsia limita-se à relação contratual/consumidor, predomina o direito privado
  3. 3 Prescrição aplicável às ações de ressarcimento de valores aportados em financiamento de rede de eletrificação rural, observadas as regras de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Por não haver discussão acerca da prestação do serviço público ou adequação do serviço, a relação jurídica é de natureza privada (direito do consumidor/contratual), de modo que a competência para apreciação do recurso é das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ; declina-se, portanto, a competência e determina-se a devolução dos autos para redistribuição.

Court Disposition

Declino a competência para a Segunda Seção do STJ e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso pela presente Seção
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção