CC 178189 - DECISAO

CC 178189 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual e a decisão federal sobre a ausência de interesse da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, que deverá apreciar a tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Juan Clóvis Pereira Aires; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela De Urgência
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juan Clóvis Pereira Aires

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC

Suscitado

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão Sobre Conflito De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União do polo passivo pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  2. 2 Competência para processamento de ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual e a decisão federal sobre a ausência de interesse da União não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, que deverá apreciar a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC.

Orders

  • A tutela de urgência deverá ser apreciada pelo Juízo ora indicado como competente.
  • Publique-se.