REsp 1892039 - DECISAO

REsp 1892039 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.799.343/SP, segundo o qual, quando o plano de saúde de autogestão tem benefícios instituídos em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim declarou-se a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Parties
Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA TELLES (MARIA); Ré: ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (PETROBRAS ASSISTÊNCIA SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Provido Declaração De Competência Da Justiça Do Trabalho
Outcome
recurso especial provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho
Legal Topics
Competência, Planos De Saúde, Autogestão, Ação De Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais
Civil Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Planos De Saúde Autogestão Ação De Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA TELLES (MARIA)

Autor

ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (PETROBRAS ASSISTÊNCIA SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Provido Declaração De Competência Da Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Estadual para demandas relativas a plano de saúde de autogestão instituída em acordo coletivo
  2. 2 aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 responsabilidade civil por negativa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico e consequente dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção no REsp 1.799.343/SP, segundo o qual, quando o plano de saúde de autogestão tem benefícios instituídos em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim declarou-se a competência da Justiça do Trabalho no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa.
  • Publique-se.