CC 177600 - DECISAO

CC 177600 - DECISAO

Por se tratar de conflito entre juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e considerando a aplicação da Súmula 3/STJ, a Corte Superior não tem competência para conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 4ª Região; além disso, a execução fiscal foi ajuizada em 24/04/2007, anterior à Lei 13.043/2014, de modo que a delegação de competência prevista na antiga redação da Lei 5.010/1966 subsiste para fins de definição da jurisdição.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC; Suscitado: Juízo Federal de Itajaí - SJ/SC; Exequente: União (Fazenda Nacional); Executado: TC - Temperados Camboriú Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Domicílio Do Devedor, Delegação De Competência, Lei 13.043/2014, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Competência Execução Fiscal Domicílio Do Devedor Delegação De Competência Lei 13.043/2014 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú/SC

Suscitante

Juízo Federal de Itajaí - SJ/SC

Suscitado

União (Fazenda Nacional)

Exequente

TC - Temperados Camboriú Ltda. - ME

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução fiscal ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014
  2. 2 Incidência da Súmula 3/STJ sobre conflitos entre juiz federal e juiz estadual investido de jurisdição federal
  3. 3 Possibilidade de declinação de ofício da competência pelo juízo federal com fundamento no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e jurisprudência sobre o REsp 1.146.194/SC

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito entre juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e considerando a aplicação da Súmula 3/STJ, a Corte Superior não tem competência para conhecer do conflito, devendo os autos ser remetidos ao TRF da 4ª Região; além disso, a execução fiscal foi ajuizada em 24/04/2007, anterior à Lei 13.043/2014, de modo que a delegação de competência prevista na antiga redação da Lei 5.010/1966 subsiste para fins de definição da jurisdição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • DETERMINO a remessa dos autos ao TRF da 4ª Região.
  • Comuniquem-se os juízos em conflito.