AREsp 646136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a preliminar de incompetência suscitada em julgamento, o que configurou omissão idônea a violar o art. 535 do CPC/73, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJ-PE para novo julgamento com apreciação da matéria de competência.

Parties
Apelante: TEBRASA INDÚSTRIA TÊXTIL S/A; Apelado: Banco do Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 113 e 535 do CPC/73, anulando o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da matéria...
Legal Topics
Competência, Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Debêntures, FINOR, Perempção/extemporaneidade De Preliminares, Aplicação De Lei Nova (lei Nº 9.808/99)
Direito Civil Processo Civil Competência Omissão (art. 535 Cpc/73) Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Debêntures +3 more

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Parties

TEBRASA INDÚSTRIA TÊXTIL S/A

Apelante

Banco do Nordeste

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao não apreciar preliminar de incompetência levantada durante o julgamento (violação do art. 535 do CPC/73).
  2. 2 Se a competência para apreciar ação monitória sobre debêntures oriundos do FINOR é da Justiça Federal (art. 113 do CPC/73).
  3. 3 Se preliminares suscitadas em sessão após o julgamento de mérito são extemporâneas e sujeitas à preclusão.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar, nos embargos de declaração, a preliminar de incompetência suscitada em julgamento, o que configurou omissão idônea a violar o art. 535 do CPC/73, sendo necessária a anulação do acórdão que julgou os aclaratórios e o retorno dos autos ao TJ-PE para novo julgamento com apreciação da matéria de competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação dos arts. 113 e 535 do CPC/73, anulando o acórdão que julgou os aclaratórios e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da matéria...

Orders

  • Anular o v. acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação da matéria relativa à competência.