CC 174891 - ACORDAO

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Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência, cujo exame limita-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a demanda; assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça estadual.

Parties
Agravante: Município de Lages - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; competência da Justiça estadual declarada.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Tratamento Médico/medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ, Repercussão Do RE 855.178/se (tema 793)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Tratamento Médico/medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ Repercussão Do RE 855.178/se (tema 793)

Case Brief

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Parties

Município de Lages - SC

Agravante

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando tratamento médico não ofertado pelo SUS
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual no âmbito de conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ perante decisões federais que excluem a União da lide

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, impedindo o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual no âmbito do conflito de competência, cujo exame limita-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a demanda; assim, nega-se provimento ao agravo interno e declara-se a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência da Justiça estadual declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da demanda