REsp 1826566 - DECISAO

REsp 1826566 - DECISAO

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da ação, por entender que a demanda cumula pretensões de natureza trabalhista e estatutária e depende de decisão prévia sobre matéria relativa ao vínculo de emprego (natureza salarial da CTVA), devendo o juízo onde primeiro se intentou decidir nos limites de sua jurisdição e, sendo o caso, remeter o pedido remanescente ao juízo próprio (aplicação da Súmula 170/STJ); em decorrência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA MARIA TOCCHETTO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Reconhecida Incompetência Da Justiça Federal; Remessa Para a Justiça Do Trabalho; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência, CTVA, Salário De Contribuição, Súmula 170/stj, Remessa Para Justiça Do Trabalho
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Competência CTVA Salário De Contribuição Súmula 170/stj Remessa Para Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA TOCCHETTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Reconhecida Incompetência Da Justiça Federal; Remessa Para a Justiça Do Trabalho; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a ação, que discute a natureza salarial da parcela denominada CTVA e seus reflexos no custeio de plano de previdência complementar, exige decisão prévia sobre matéria atinente à relação de emprego, competindo, assim, à Justiça do Trabalho o conhecimento inicial da demanda
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 170/STJ e de precedentes desta Corte e do STF para resolução de conflito de competência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para conhecer da ação, por entender que a demanda cumula pretensões de natureza trabalhista e estatutária e depende de decisão prévia sobre matéria relativa ao vínculo de emprego (natureza salarial da CTVA), devendo o juízo onde primeiro se intentou decidir nos limites de sua jurisdição e, sendo o caso, remeter o pedido remanescente ao juízo próprio (aplicação da Súmula 170/STJ); em decorrência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho e declarou-se prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal; remessa dos autos à Justiça do Trabalho; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Federal.
  • Remessa dos autos à Justiça do Trabalho para o regular julgamento da lide, nos limites das suas atribuições.